CENTRAL DE ATENDIMENTO: 0800-121500
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SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O Núcleo de Prática Jurídica - NPJ, tem prestação de serviços de assessoria e assistência JURÍDICA ÀS PESSOAS POBRES
UNIDADE UNIVERSITÁRIA IV - NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS
Av Constituição, 1504 - Boa Vista
São José do Rio Preto - SP
[como chegar]
Fone: (17) 3211-3280
Atendimento de Segunda à Sexta-feira.
   O Núcleo de Prática Jurídica - NPJ, por meio de seu Serviço de Assistência Judiciária - SAJU, atua sob o manto da Lei nº 1.060/50 e tem por objetivo efetiva prestação de serviços de assessoria e assistência jurídica às pessoas pobres por assim dizer, na acepção jurídica do termo.
   O SAJU atua nas quatro grandes áreas do direito, a saber: Cível, Penal, Trabalhista e Previdenciário. Por oportuno, é bom esclarecer que o enfoque maior na área Cível fica por conta do Direito de Família e, nas Varas da Justiça Federal, a atuação acontece unicamente em ações previdenciárias.
Atendimento todos os dias da semana por ordem de chegada e da seguinte forma:
Cível - 03 de manhã e 02 à tarde;
Trabalhista - 01 de manhã e 01 à tarde;
Penal - 01 de manhã e 01 à tarde;
Previdenciário - 01 de manhã.
   A pessoa para ser considerada beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita haverá de ter renda familiar comprovada de no máximo três salários mínimos nacionais, cujo eventual patrimônio seja condizente com a renda declarada.
   O regulamento do SAJU não prevê atendimento ao comerciante ou sócio de empresa, ainda que em insolvência, nem para pessoas jurídicas e entidades civis.
   Documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Casamento e/ou Nascimento, etc.) e inerentes aos bens objeto do litígio (Escritura do imóvel, renavam do automóvel, contratos, contas de consumo, etc.) devem ser trazidos para facilitar o atendimento.
   O Serviço de Assistência Jurídica Itinerante - SAJU Itinerante é mais uma inovação da UNIRP na direção do social; um mutirão de alunos e professores presta assistência jurídica nos bairros da periferia de São José do Rio Preto. Dentre todos os atendimentos realizados à comunidade, aqueles que necessitam de amparo jurisdicional são encaminhados à sede do NPJ para propositura das medidas judiciais necessárias, visando à defesa da tutela do assistido.
INFORMAÇÕES
(17) 3211-3280
Segunda à sexta-feira, das 08h00m às 11h00m e das 13h00m às 16h00m; e toda terça-feira das 18h30m às 21h30m.
Central de Atendimento
E-mail para contato
Ouvidoria UNIRP
Unidades Universitárias
Unidade Universitária I - Sede
Rua Yvette Gabriel Atique, 45 Boa Vista
São José do Rio Preto - SP
(17) 32113000
Unidade Universitária II-Zona Sul/CEPROL/Hosp.Vet
Rodovia BR 153, Km 69
São José do Rio Preto - SP
(17) 32013360
Unidade Universitária III - Progresso
Av. Jornalista Roberto Marinho, s/n
São José do Rio Preto - SP
(17) 32213330
Unidade Universitária IV - S.A.J.U.
Av. Constituição, 1504 Boa Vista
São José do Rio Preto - SP
(17) 32113280
Unidade Universitária V - Clínicas Integradas
Av. Clóvis Oger, 900 Distitro Industrial
São José do Rio Preto - SP
(17) 32116060
Unidade Universitária VI - COOPEC
Rua José Scarpelli Sobrino, s/n Vivendas
São José do Rio Preto - SP
(17) 32166130
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