CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO
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(17) 32113000
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SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O Núcleo de Prática Jurídica - NPJ, tem prestação de serviços de assessoria e assistência jurídica à população de baixa renda.
UNIDADE UNIVERSITÁRIA IV - NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS
Av Constituição, 1504 - Boa Vista
São José do Rio Preto - SP
como chegar
Fone: (17) 3211-3280
Atendimento de Segunda à Sexta-feira.
O Núcleo de Prática Jurídica - NPJ, por meio de seu Serviço de Assistência Judiciária - SAJU, atua sob o manto da Lei nº 1.060/50 e tem por objetivo efetiva prestação de serviços de assessoria e assistência jurídica às pessoas pobres por assim dizer, na acepção jurídica do termo.

O SAJU atua nas quatro grandes áreas do direito, a saber: Cível, Penal, Trabalhista e Previdenciário. Por oportuno, é bom esclarecer que o enfoque maior na área Cível fica por conta do Direito de Família e, nas Varas da Justiça Federal, a atuação acontece unicamente em ações previdenciárias.
Atendimento todos os dias da semana por ordem de chegada, e organizado da seguinte forma:
  • Cível: 03 casos atendidos no período da manhã e 02 casos no período da tarde;
  • Trabalhista: 01 caso atendido no período da manhã e 01 caso no período da tarde;
  • Penal: 01 caso atendido no período da manhã e 01 caso no período da tarde;
  • Previdenciário: 01 caso atendido no período da manhã.
A pessoa para ser considerada beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita haverá de ter renda familiar comprovada de no máximo três salários mínimos nacionais, cujo eventual patrimônio seja condizente com a renda declarada.
O regulamento do SAJU não prevê atendimento ao comerciante ou sócio de empresa, ainda que em insolvência, nem para pessoas jurídicas e entidades civis.
Documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Casamento e/ou Nascimento, etc.) e inerentes aos bens objeto do litígio (Escritura do imóvel, renavam do automóvel, contratos, contas de consumo, etc.) devem ser trazidos para facilitar o atendimento.
O Serviço de Assistência Jurídica Itinerante - SAJU Itinerante é mais uma inovação da UNIRP na direção do social; um mutirão de alunos e professores presta assistência jurídica nos bairros da periferia de São José do Rio Preto. Dentre todos os atendimentos realizados à comunidade, aqueles que necessitam de amparo jurisdicional são encaminhados à sede do NPJ para propositura das medidas judiciais necessárias, visando à defesa da tutela do assistido.

INFORMAÇÕES
(17) 3211-3280
Segunda à sexta-feira
08h às 11h
13h às 16h;
Terça-feira
18h e 30min às 21h e 30min.

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